"Os pagamentos feitos pela Câmara de Felgueiras a advogados de Fátima Felgueiras são ilegais e o dinheiro em causa deve ser devolvido ao município. A conclusão consta de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República (PGR) que é divulgado esta terça-feira pelo jornal Público. O parecer do Conselho Consultivo da PGR diz que deve ser exigida a devolução de cerca de 500 mil euros. >No documento em causa é referido que «o eleito local apenas poderá exigir o pagamento das despesas [com processos judiciais] após a decisão final» e que «os pagamentos feitos noutras circunstâncias são ilegais, pelo que deve ser exigida a devolução das respectivas quantias».
O advogado de Fátima Felgueiras, Artur Marques, em declarações à TSF, adianta que não concorda com este parecer e lembra que não estamos perante uma decisão definitiva.
«Trata-se de um parecer, nada mais do que isso. Esses pagamentos feitos pela Câmara Municipal de Felgueiras às entidades, não foram só de Fátimas Felgueiras, mas de vários vereadores, está a ser discutido no tribunal», afirma.
Fonte: http://tsf.sapo.ptcarpe omnium
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